insolvencia pessoal do casal
insolvencia pessoal do casal
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dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
Ou seja, se um dos elementos do casal contrair dívidas sem conhecimento do outro, este pode ser arrastado para a insolvência mesmo sem ter qualquer responsabilidade nesta situação.
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A legislação portuguesa determine como situação de insolvência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.
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A insolvência é uma situação em que o devedor se encontra incapaz de cumprir more info com suas obrigações financeiras. Quando uma pessoa física ou jurídica se torna insolvente, isso significa que ela não tem recursos suficientes para pagar suas dívidas.
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
Há inúmeras situações de pessoas que deixaram de conseguir cumprir com as suas obrigações, como o pagamento de empréstimos a bancos, pagamentos à segurança social e finanças ou mesmo as contas de água, luz, gás e comunicações.
Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ (Chapter eleven) norte-americano, o PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.
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Os arrestos de bens, apreensões, e penhoras de salários são todos suspensos, e substituídos por uma única sentença.
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Normalmente, os juízes indicam um administrador para administrar e leiloar os bens do devedor. Para o pagamento, o juiz faz uma convocação. Caso não os débitos não sejam quitados, o devedor segue com a restrição de administrar as finanças.
É necessário cumprir um plano rígido de pagamento das dívidas definido pelo tribunal, durante cinco anos;
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